Termo: Emenda Individual

Emenda de autoria do parlamentar aos projetos de lei de matérias orçamentárias. O número máximo de emendas individuais por parlamentar ao PLOA é definido pelo art. 49, parágrafo único, da RCN nº 1/2006, ao PLPPA, pelo art. 98, ao PLDO, pelo art. 88, e, ao Projeto de Crédito Adicional, pelo art. 108.

• RCN nº 1/2006.
• Ver também: Emenda Obrigatória , Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) .
• Conceito Geral: Emenda <quanto à autoria> .
• Tradução: Individual Amendment (Inglês);