Termo: Princípio da Especificidade Orçamentária
Princípio orçamentário segundo o qual a receita e a despesa públicas devem constar do orçamento com nível satisfatório de especificação ou discriminação, isto é, devem ser autorizadas pelo Legislativo não em bloco, mas em detalhe. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, faz-se, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
- Lei nº 4.320/1964, arts. 2º, 13 e 15; Portaria MF/STN MPOG/SOF nº 163/2001, art. 6º.
- Conceito Geral: Princípio Orçamentário .
- Sinônimos: Princípio da Discriminação , Especificidade (Princípio) e Discriminação (Princípio) .
- Tradução: Principle of Budget Specificity (Inglês);