Termo: Princípio da Não Vinculação de Receitas
Princípio orçamentário segundo o qual é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas na CF.
- CF, art. 167, IV e § 4º.
- Conceito Geral: Princípio Orçamentário.
- Sinônimo: Não Vinculação de Receitas (Princípio).