Termo: Princípio da Não Vinculação de Receitas

Princípio orçamentário segundo o qual é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas na CF.

• CF, art. 167, IV e § 4º.
• Conceito Geral: Princípio Orçamentário .
• Sinônimo: Não Vinculação de Receitas (Princípio) .
• Tradução: Principle of Non-Earmarking of Revenues (Inglês);