Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República para reforço de dotação orçamentária (suplementar), destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (especial), ou destinado a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública (extraordinário).

  • CF, arts. 165 e 167, § 3º; Lei nº 4.320/64, art. 41.
  • Tradução: Supplementary Appropriation Bill (PCA) (Inglês);