Termo: Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)
Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte, com estrutura e nível de detalhamento definidos pela LDO do exercício. O PLOA é encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto), devendo ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro).
- CF, arts. 57 e 166; ADCT art. 35, § 2º, III.
- Ver também: Elaboração da Proposta Orçamentária , Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) .
- Conceito Geral: Projeto de Lei (PL) { Projeto de Lei do Senado (PLS) , Projeto de Lei da Câmara (PLC) } .
- Tradução: Annual Budget Bill (PLOA) (Inglês);