Termo: Quórum de Abertura de Audiência Pública

Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma audiência pública. Na Câmara dos Deputados, pode ser qualquer número. No Senado Federal, exigem-se pelo menos dois Senadores.

• RICD, art. 50; RISF, art. 93, § 3º.
• Ver também: Audiência Pública .
• Conceito Geral: Quórum de Abertura de Reunião .
• Tradução: Quorum for Opening a Public Hearing (Inglês);