Número mínimo de parlamentares que devem estar presentes em uma reunião de comissão ou em uma sessão do Plenário para que se possa deliberar sobre qualquer matéria.

  • CF, art. 47; RICD, art. 183; RISF, art. 288.
  • Conceito Geral: Quórum .
  • Conceitos Específicos: Maioria Absoluta e Maioria Simples .
  • Sinônimo: Quórum de Votação .
  • Tradução: Quorum for Deliberation (Inglês);