Termo: Receita Orçamentária

Recursos obtidos para o atendimento das políticas públicas, tais como os decorrentes de impostos, taxas, contribuições, operações de crédito e alienação de bens.

• Lei nº 4.320/1964, arts. 11 e 57; LDO.
• Conceito Geral: Receita Pública <quanto ao aspecto orçamentário>.
• Conceitos Específicos: Receita Orçamentária <quanto ao impacto no endividamento líquido do governo> e Receita Orçamentária <quanto à categoria econômica>.
• Sinônimo: Recursos Orçamentários.