Termo: Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição
Atendimento aos pressupostos constitucionais de tramitação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conforme análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
- RICD, art. 32, IV, “b”.
- Ver também: Cláusula Pétrea , Inconstitucionalidade e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) .
- Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
- Conceito Geral: Admissibilidade .