Instrumento de comunicação oficial do chefe do Poder Executivo que dá ciência ao chefe do Poder Legislativo de que vetou, total ou parcialmente, um projeto de lei e expõe a fundamentação do veto.

  • Nota explicativa: A comunicação das razões do veto será realizada dentro de 48 horas ao chefe do Poder Legislativo.
  • CF, art. 66, § 1º.
  • Ver também: Veto Presidencial .
  • Conceito Geral: Mensagem do Poder Executivo .