Termo: Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
Proposição que visa a regular as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.
- RICD, art. 109, II; RISF, art. 213, II.
- Ver também: Decreto Legislativo .
- Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .
- Sinônimos: Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS) , Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC) e Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN) .