Termo: Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC)

Proposição destinada a elaboração de Resolução da Câmara dos Deputados.

• RICD, art. 109, III.
• Ver também: Resolução da Câmara dos Deputados (RCD) .
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Conceitos Gerais: Projeto de Resolução e Proposição <quanto à espécie normativa> .