Nova publicação de trecho que contenha lapso manifesto em publicação anterior de norma jurídica, devendo ser assinada pela autoridade competente.

  • LINDB, art. 1º, §§ 3º e 4º; Decreto nº 9.191, de 2017, art. 55.
  • Ver também: Publicação e Republicação .
  • Sinônimo: Errata .