Termo: Revogação Parcial
Revogação de parte de norma jurídica.
- Lei Complementar nº 95/1998, art. 12, II; Decreto nº 9.191/2017, art. 16, II.
- Ver também: Cláusula de Revogação .
- Conceito Geral: Revogação <quanto à abrangência> .
- Sinônimo: Derrogação .
