Termo: Revogação Tácita

Revogação que decorre da incompatibilidade entre norma jurídica ou dispositivo anterior e uma nova norma jurídica ou dispositivo.

• Nota explicativa: A Lei Complementar nº 95/1998 determina que a revogação deve ser expressa.
• LINDB, art. 2º, § 1º.
• Ver também: Revogação Expressa .
• Conceito Geral: Revogação <quanto à forma> .