Termo: Revogação Total

Revogação integral de norma jurídica.

• Lei Complementar nº 95/1998, art. 9º; Decreto nº 9.191/2017, art. 16, II.
• Ver também: Cláusula de Revogação .
• Conceito Geral: Revogação <quanto à abrangência> .
• Sinônimo: Ab-rogação .