Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Washington, em 26 de outubro de 1999.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 154 de 26/06/2002

Aprovada
6/jun
2001
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 1042/2001

Situação: Transformado em Norma Jurídica

06/06/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pela CREDN
06/06/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CEIC.
06/06/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
05/07/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJR
05/07/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CEIC
05/07/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebido pela CCJR
10/07/2001
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebido pela CEIC
01/08/2001
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator: Dep. João Pizzolatti
03/08/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
03/08/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
Inteiro Teor 39298
22/08/2001
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 4793
22/08/2001
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Pizzolatti, pela aprovação.
Inteiro Teor 4793
29/08/2001
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/09/2001
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encaminhado à CCP
21/09/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 6748
21/09/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 6748
04/10/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/10/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à CCP
15/10/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento à CCP para publicação.
16/10/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Recebido para publicação.
16/10/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Leitura e publicação dos pareceres da CEIC e CCJR.
Pronto para a Ordem do Dia.
PDC 1.042-A/01.
16/10/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 05/10/01, Letra A, Encerramento.
16/10/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação.
28/02/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à Seção de Autógrafos (3 pastas)
28/02/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho.
28/02/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
28/02/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão do projeto pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá.
28/02/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a Discussão
28/02/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
28/02/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhamento da votação pelo Dep. Virgílio Guimarães e Dr. Hélio.
28/02/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
28/02/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da redação final.
28/02/2002
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal
08/03/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal, através do Ofício PS-GSE 12/02.
26/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 154/02. DOFC 27 06 02 PAG 001 COL 02.
8/mar
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDS 9/2002

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

08/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/12/2002, de 08.03.2002, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1042/2001, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também ao presente processado, as páginas 01 a 17 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 18 a 22.
À SSCLSF.
08/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
Anexada legislação citada de fls. nº 23.
11/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde, terá prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.

À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional .
20/03/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
20/03/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR JOSÉ AGRIPINO PARA RELATAR.
15/04/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
23/04/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO AO SENADOR TIÃO VIANA, PELO PRAZO DE 05 DIAS.
08/05/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR TIÃO VIANA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
28/05/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR SENADOR JOSÉ AGRIPINO FAVORÁVEL AO PROJETO. VOTAM VENCIDOS OS SENADORES TIÃO VIANA, ROBERTO SATURNINO, EDUARDO SUPLICY E EMÍLIA FERNANDES. ANEXADAS AS FOLHAS 26 A 29 DO PARECER DO RELATOR E 30 E 31 DO VOTO EM SEPARADO VENCIDO DO SENADOR TIÃO VIANA..
À SSCLSF.
29/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
03/06/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:00 - Leitura do Parecer nº 496/2002-CRE, Relator Senador José Agripino, favorável à matéria.
À SSCLSF.
04/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.06.2002. (15 d)
19/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/06/2002.
Discussão, em turno único.
25/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado sem debate.
À promulgação.
À SSEXP.
25/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 18:30 hs.
26/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 32).
26/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 32.
À Subsecretaria de Expediente.
26/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
28/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000154 DE 2002.
DOU-E- 27/06/2002 PÁG. 00001.
DSF - 27/06/2002 PÁG. 013430.
Promulgado em 26/06/2002.
28/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 749/2002(SF) de 2/06/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 131/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 154/2002 (fls. 34 a 35).
Ofício nº 750/2002(SF) de 27.06.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 154/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.36).
Ofício nº 751/2002(SF) de 27.06.2002, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 154/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 37).
08/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
16/08/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
17/09/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
29/09/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processado devolvido.