PDC 104-A/1961
Iniciativa: Câmara dos Deputados
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 13 de 23/11/1962
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
PDC 104-A/1961
Situação: Tramitação Encerrada
18/jun
1962
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 18/06/1962
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Relações Exteriores.
- 23/11/1962
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- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo nº 13 de 23/11/1962.
- 07/05/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.