Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 112/2015
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Rádio Comunitária de Juazeiro do Piauí - ADECORAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí.
Iniciativa: Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 11 de 30/03/2023
11/jun
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 11/06/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 112/2015, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Rádio Comunitária de Juazeiro do Piauí - ADECORAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí".
- Inteiro Teor 1347247
- 11/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Originada da TVR-922/2014
- Inteiro Teor 0
- 15/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
- Inteiro Teor 1347944
- 15/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 18/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA)
- 22/06/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/6/2015.
- 26/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 03/07/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jhc (SD-AL)
- 19/11/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jhc (PSB-AL).
- Inteiro Teor 1415731
- 19/11/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jhc (PSB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1415731
- 13/09/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 14/09/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 15/09/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/09/16 PÁG 103 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1504877
- 16/09/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/09/2016)
- 05/10/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 07/10/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 07/10/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1516/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 10/10/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 19/10/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Jhc (PSB-AL)
- 19/10/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Jhc (PSB-AL).
- Inteiro Teor 1500007
- 08/11/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
- 17/11/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 123/2016/PS-GSE.
- Inteiro Teor 1508778
- 30/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado no Decreto Legislativo 11/2023. DOU 31/03/23 PÁG 02 COL 02.
- 31/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 264/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo 11/2023 promulgado - PDC 112/2015 (Of 151/2023 SF)".
- Inteiro Teor 2258511
17/nov
2016
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 17/11/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício nº 123/15/PS-GSE, de 16/11/2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 112/2015, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 258. Anexei a este processado as folhas 259 a 261
À SSCLSF.
- 21/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 21/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Art. 91, inciso III, c/c art. 122, inciso II, c, RISF) - Avulso inicial da matéria
- 21/11/2016
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 21/11/2016.
Aguardando recebimento de emendas.
- 30/11/2016
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 30/11/2016
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pastor Valadares, para relatar.
- 10/03/2017
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em razão do Senador Pastor Valadares não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
- 31/03/2017
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Redistribuído para o Senador Waldemir Moka, para relatar.
- 20/12/2018
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/02/2019
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 11/03/2019
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
- 10/04/2019
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 10/05/2019
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
- 03/08/2022
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido, da Senadora Daniella Ribeiro, o relatório pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações.
- Relatório Legislativo
- 08/08/2022
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 10/08/2022.
- 10/08/2022
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Na 13ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer preliminar da CCT, pela apresentação, ao Plenário do Senado, de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. - P.S 82/2022 - CCT
- 10/08/2022
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 18:32.
- 11/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 29, de 2022-CCT, de informações ao Ministro de Estado das Comunicações.
O Requerimento vai à Mesa, para decisão.
- 11/08/2022
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- Se aprovado o Requerimento de Informações nº 29/2022 - CCT, que tramita apensado ao presente Projeto, a tramitação deste ficará sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 13/09/2022
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- Apresentado pelo Relator, Senador Rogério Carvalho, relatório pela aprovação.
Se aprovado, estará interrompida a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 53, de 2016, nos termos do art. 216, IV, do Regimento Interno do Senado Federal - REQ 29/2022 - CCT
- 08/11/2022
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- Com a aprovação do Requerimento de Informações nº 29/2022 - CCT, que visa instruir a presente matéria, a tramitação desta fica sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 09/11/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Consignada a aprovação do Requerimento de Informações nº 29/2022 - CCT, que visa instruir a presente matéria, ficando a tramitação desta sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 15/12/2022
- SF-NAMAP - Núcleo de Apoio à Mesa e de Atendimento a Parlamentares
- Ação:
- Recebida resposta ao Requerimento nº 29, de 2022, de informações, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com vistas a instruir a presente matéria.
- Ofício
- 21/12/2022
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À Relatora, Senadora Daniella Ribeiro, para prosseguimento da tramitação.
- 02/02/2023
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 09/03/2023
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
- 09/03/2023
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido, da Senadora Daniella Ribeiro, o relatório que conclui pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 13/03/2023
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 15/03/2023.
- 15/03/2023
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Na 2ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. - P.S 2/2023 - CCT
- 16/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2023, da CCT, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Ofício
- 16/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/03/2023 a 24/03/2023. Perante a Mesa.
- 27/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 24 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foram apresentados recursos.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação.
- 27/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 31/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 11 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2023 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 30/03/2023.
- 31/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 151, de 31/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 11/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
- Autógrafo - PDS 53/2016
- OFSF 151/2023