Ementa:
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio e Difusão Comunitária Educativa Interativa Jaruense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaru, Estado de Rondônia.

Iniciativa: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 14 de 04/04/2023

Aprovada
12/dez
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 1122/2018

Situação: Transformado em Norma Jurídica

12/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 206/2018, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que comunica que esta Comissão apreciou e aprovou conclusivamente as TVRs n°s: 253/18, 260/18, 269/18, 270/18, 279/18, 283/18, 297/18, 300/18, 301/18, 302/18, 303/18, 305/18, 307/18, 308/18, 309/18, 310/18, 311/18, 312/18, 313/18, 314/18, 316/18, 317/18, 318/18, 319/18, 320/18, 321/18, 324/18, 326/18, 327/18, 329/18, 333/18, 334/18, 338/18, 339/18, 340/18, 342/18, 345/18, 348/18, 349/18 e 350/18 transformadas em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Presidência para registro, numeração e posterior envio à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme distribuição inicial.
Inteiro Teor 1700868
12/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 1122/2018, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio e Difusão Comunitária Educativa Interativa Jaruense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaru, Estado de Rondônia".
Inteiro Teor 1700801
13/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Originada da TVR-305/2018
Inteiro Teor 0
18/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Inteiro Teor 1701013
19/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 198 COL 01.
Inteiro Teor 1719801
20/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
11/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
24/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).
Inteiro Teor 1736528
24/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1736528
07/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
08/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/05/19, Letra A, PÁG 562.
Inteiro Teor 1784397
08/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/05/2019).
22/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/05/2019 16:47:00. Não foram apresentados recursos.
23/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
23/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 428/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
27/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
05/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC).
Inteiro Teor 1760644
12/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
12/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados José Guimarães e Talíria Petrone, em virtude de suas ausências no Plenário.
12/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados Requerimentos de retirada de pauta de autoria das Deputadas Maria do Rosário e Talíria Petrone, em virtude de suas ausências no Plenário.
19/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 103/19/PS-GSE.
Inteiro Teor 1767572
04/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 14/2023. DOU 05/04/2023 PÁG 01 COL 02.
10/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 248/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo 14/2023 - PDC 1122/2018 (Of 174/2023 SF)".
Inteiro Teor 2258408
19/jun
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 409/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

19/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
24/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
***
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/06/2019 a 02/07/2019. Perante a CCT.
25/06/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 26/06/2019;
Último dia: 02/07/2019.
03/07/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
05/07/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
06/08/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Confúcio Moura, com relatório pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Relatório Legislativo
19/08/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 21/08/2019.
21/08/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Cancelada a 25ª Reunião (extraordinária) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática agendada para o dia 21/08/2019.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
06/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 10/09/2019.
10/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 31ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
16/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 18/09/2019.
18/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 33ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Confúcio Moura, que passa a constituir Parecer Preliminar da CCT, pela apresentação, ao Plenário do Senado, de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
P.S 106/2019 - CCT
19/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
19/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Desentranhadas do processado as fls. nºs 15 e 16, correspondentes ao original do requerimento de informações, da CCT, substituído por cópia.
Encaminhado ao Plenário para comunicação de aprovação de parecer preliminar que conclui por apresentação de requerimento de informações.
20/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2019, de iniciativa da CCT, que solicita informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações referente à matéria. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 106, de 2019 - CCT)
O Requerimento vai à Mesa, para decisão.
A matéria ficará com a tramitação sobrestada, nos termos do art. 335, do RISF.
23/09/2019
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Se aprovado o Requerimento de Informações nº 807, de 2019, que tramita apensado ao presente Projeto de Decreto Legislativo, a tramitação deste ficará sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
13/02/2020
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Com a aprovação do Requerimento de Informações nº 807/2019, que tramita apensado à presente matéria, a tramitação desta fica sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Plenário, para conhecimento.
17/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Sobrestada a tramitação da presente matéria, em virtude do deferimento de requerimento de informação, na 1ª Reunião da Comissão Diretora do Senado Federal, realizada no dia 12 de fevereiro de 2020.
25/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COAME, a pedido.
15/04/2020
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Recebida resposta ao Requerimento nº 807, de 2019, de informações, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com vistas a instruir a presente matéria.
Ao Plenário para conhecimento.
Ofício
24/09/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria, instruída por resposta recebida, retorna a SGM para posterior envio à CCT, quando retomados os trabalhos daquela Comissão.
25/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria retorna à CCT para continuação da tramitação.
04/03/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Ao Relator, Senador Confúcio Moura, para prosseguimento da tramitação.
21/12/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido, do Senador Confúcio Moura, o relatório pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta.
02/02/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria aguardando distribuição
15/03/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
15/03/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
O Senador Confúcio Moura mantém o relatório que conclui pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
20/03/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 22/03/2023.
22/03/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 3ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto com a Emenda nº 1-CCT.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
P.S 5/2023 - CCT
Texto final da Comissão - Projeto de Decreto Legislativo
22/03/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
22/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 5, de 2023, da CCT, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Ofício
22/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a Mesa.
30/03/2023
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Decreto Legislativo
31/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 30 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.

Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação.
31/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
05/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 14 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/04/2023 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 04/04/2023.
10/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 174, de 10/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 14/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 174/2023
Autógrafo - PDL 409/2019