Ementa:
Aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 3 de 23/02/2022

Aprovada
13/dez
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 1154/2018

Situação: Transformado em Norma Jurídica

13/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 52/2018, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que comunica que esta Comissão aprovou a Mensagem n° 119, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
Inteiro Teor 1701369
13/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1154/2018, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena".
Inteiro Teor 1701276
18/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 1701413
20/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/18 PÁG 317.
Inteiro Teor 1722241
20/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
20/12/2018
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Recebimento pela CME.
22/03/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Wladimir Garotinho (PSD-RJ)
09/04/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Wladimir Garotinho (PSD-RJ).
Inteiro Teor 1730344
09/04/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Wladimir Garotinho (PSD-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 1730344
10/04/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1732400
11/04/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 12/04/19 PÁG 249., Letra A.
Inteiro Teor 1740499
20/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
04/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1759998
04/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1759998
12/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Talíria Petrone.
Inteiro Teor 1766126
14/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/06/19, Letra B, PÁG 465.
Inteiro Teor 1788576
12/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
28/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1947/2020, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PDC nº. 1154/2018. ".
Inteiro Teor 1916677
20/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
Inteiro Teor 2093524
21/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.320/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2093525
21/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2096102
21/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
21/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. General Peternelli (PSL-SP).
21/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
21/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
21/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.154, de 2018.
21/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
21/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 1.154-C/2018).
21/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2093523
26/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
26/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
23/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 3/2022. DOU 24/02/22 PÁG 03 COL 02.
06/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 73/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Inteiro Teor 2156262
21/out
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 827/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

21/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/10/2021.
Avulso inicial da matéria
10/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
10/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 14/02/2022 a 18/02/2022. Perante a CRE.
11/02/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
14/02/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À Secretaria Legislativa do Senado Federal (SLSF)
Ofício
16/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Vanderlan Cardoso.
20/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 22.02.2022.
21/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
22/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.
Relatório Legislativo
22/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
22/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022)
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 31/2022-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
24/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 3 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/02/2022 - Seção I - pág. 3.
Promulgado em 23/02/2022.
24/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 72, de 23/02/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 14, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 3/22.
Remetido Ofício SF nº 73, de 23/02/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 3/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 74, de 23/02/22, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 3/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 72/2022
Autógrafo - PDL 827/2021
MPSF 14/2022
OFSF 73/2022
OFSF 74/2022
17/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A matéria vai ao arquivo.