Ementa:
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 142 de 13/10/2022

Aprovada
13/dez
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 1164/2018

Situação: Transformado em Norma Jurídica

13/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 46/2018, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que comunica que esta Comissão aprovou a Mensagem n° 584, de 2018, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
Inteiro Teor 1701386
13/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1164/2018, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018".
Inteiro Teor 1701288
18/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 1701439
20/12/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
20/12/2018
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEICS.
20/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
21/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/18 PÁG 244 COL 01.
Inteiro Teor 1726339
21/03/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
26/03/2019
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Lourival Gomes (PSL-RJ)
20/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
04/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1759997
04/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1759997
06/06/2019
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/06/2019
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
12/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Talíria Petrone.
Inteiro Teor 1766109
18/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 19/06/19, Letra A, PÁG 468.
Inteiro Teor 1788577
28/06/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Inteiro Teor 1771474
28/06/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1771474
30/07/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1782894
14/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1799885
30/08/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 31/08/19, PÁG 178, Letra B.
Inteiro Teor 1809234
10/03/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tiago Dimas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
16/03/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)
16/06/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
Inteiro Teor 2028738
16/06/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação.
Inteiro Teor 2028736
23/06/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
30/06/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
07/07/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Leitura do parecer pela Relatora, Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
07/07/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado o Parecer.
07/07/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
Inteiro Teor 2040658
07/07/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
08/07/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
08/07/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2021, Letra C.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB- SP).
Inteiro Teor 2095402
26/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.353/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2095401
26/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2096121
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.164, de 2018.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.164-D/2018).
26/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2095399
27/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
13/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 142/2022. DOU 14/10/22 PÁG 03 COL 02.
14/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 913/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Inteiro Teor 2209932
27/out
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 829/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

27/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 27/10/2021.
Avulso inicial da matéria
10/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
10/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 14/02/2022 a 18/02/2022. Perante a CRE.
11/02/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
21/02/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
24/02/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
07/04/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório do Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
02/05/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 11/05/2022.
07/05/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 10/05/2022.
10/05/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, ficando a apreciação adiada.
15/06/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 28/06/2022.
24/06/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/06/2022.
29/06/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 10ª reunião da Comissão.
21/09/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 27/09/2022.
27/09/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta ocasião.
27/09/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/09/2022.
29/09/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
P.S 48/2022 - CRE
29/09/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
29/09/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
29/09/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
03/10/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/10/2022.
Discussão, em turno único.
06/10/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/10/2022)
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 48, de 2022-CRE, em turno único.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 142 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/10/2022 - Seção I - pág. 3.
Promulgado em 13/10/2022.
14/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 912, de 14/10/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 235, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 142/22.
Remetido Ofício SF nº 913, de 14/10/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 142/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 914, de 14/10/22, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 142/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 914/2022
MPSF 235/2022
OFSF 912/2022
Autógrafo - PDL 829/2021
OFSF 913/2022
11/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A matéria vai ao arquivo.