Ementa:
Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (Ushuaia II), assinado em 19 de dezembro de 2011.

Iniciativa: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 450 de 10/11/2026

Aprovada
20/set
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 1290/2013

Situação: Transformado em Norma Jurídica

20/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 55/2013, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que comunica que essa Representação, em reunião realizada no dia 11 de setembro de 2013, aprovou a Mensagem nº 552, de 2012, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, e o encaminha à Secretaria-Geral da CD para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
Inteiro Teor 1139455
20/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1290/2013, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (Ushuaia II), assinado em 19 de dezembro de 2011".
Inteiro Teor 1139182
24/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Inteiro Teor 1140472
10/10/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/13 PÁG 47044 COL 02.
Inteiro Teor 1261137
10/10/2013
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebimento pela CREDN.
10/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
15/10/2013
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
05/11/2013
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).
Inteiro Teor 1175918
05/11/2013
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1175918
06/11/2013
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Aprovado o Parecer.
08/11/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 9/11/2013 PAG 53520 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1263765
20/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
21/05/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso - Letra A. Pendente de parecer da CCJC.
22/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
23/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Chico Alencar
Inteiro Teor 1256073
23/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1256073
29/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/06/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Inteiro Teor 1259332
05/06/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/06/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
10/06/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
01/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
01/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
01/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento do Dep. Sandro Alex, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
01/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
01/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
02/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7474/2017, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.290, de 2013, e 424, de 2016".
Inteiro Teor 1612132
19/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Chico Alencar, deixou de ser membro da Comissão
02/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
08/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1787052
08/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Inteiro Teor 1787052
21/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Campos.
Inteiro Teor 1798552
28/08/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/08/19, PÁG 353, Letra B.
Inteiro Teor 1816946
28/08/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
02/06/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3146801
02/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
02/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
02/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
02/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
02/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
02/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
02/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
02/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
02/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
02/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.290, de 2013, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
02/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
02/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
02/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Luiz Couto (PT-PB).
02/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.290-C/2013).
17/06/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 3146748
17/06/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 147/2026/PS-GSE.
Inteiro Teor 3146747
10/11/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 450/2026. DOU 11/11/2026 PÁG 02 COL 01.
18/jun
2026
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 618/2026

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

18/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 618/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 618/2026
Avulso inicial da matéria
18/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre as matérias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
18/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 19/06/2026 a 25/06/2026. Perante a CRE.
18/06/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
26/06/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
07/07/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Nelsinho Trad (art. 129 do RISF).
04/08/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Nelsinho Trad, pela aprovação.
Relatório Legislativo
05/08/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 11/08/2026.
11/08/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
P.S 34/2026 - CRE
11/08/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
24/08/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o presente projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
24/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
03/11/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 04/11/2026.
Discussão, em turno único.
04/11/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 4 de novembro de 2026)
Discussão da matéria encerrada.
Projeto aprovado.
A matéria vai à promulgação.
A Câmara dos Deputados será comunicada.
(Declaração de voto contrário do Senador Sargento Reginauro [Ofício nº 31/2026] encaminhado à publicação)
04/11/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
11/11/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 450 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/11/2026 - Seção I - pág. 3.
Promulgado em 10/11/2026.
12/11/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.425, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 246, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 450/2026 Recebido no destino em 12/11/2026 às 10:45:25.
Autógrafo - PDL 618/2026
MPSF 246/2026
OFSF 1425/2026
12/11/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.426, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 450/26, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 1.427, de 2026, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores , encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 450/26, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
OFSF 1427/2026
OFSF 1426/2026