Ementa:
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade de Mairinque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Mairinque, Estado de São Paulo.

Iniciativa: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 208 de 26/05/2006

Aprovada
24/out
2005
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 1944/2005

Situação: Transformado em Norma Jurídica

24/10/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PDC 1944/2005, que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade de Mairinque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Mairinque, Estado de São Paulo."
Inteiro Teor 350158
25/10/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Inteiro Teor 350451
27/10/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/10/2005 PAG 52044 COL 01.
Inteiro Teor 369097
27/10/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
31/10/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
30/11/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 360337
06/12/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/12/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/12/05 PÁG 60354 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 375487
16/01/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/01/2006)
23/01/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
23/01/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 118/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
24/01/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
26/01/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
26/01/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino
Inteiro Teor 371032
06/02/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Reabertura do prazo para recurso, em virtude da Decisão da Presidência de 31 de janeiro de 2006 que altera os prazos regimentais contados em sessão, que estavam em curso nos dias 20, 27 e 30 de janeiro, em razão do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 79 do RICD.
07/02/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/02/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 392/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
08/02/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
14/02/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 100/06.
26/05/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 208/2006. DOU 29 05 06 PÁG 02 COL 02. DCD 27 05 06 PAG 27228 COL 01.
Inteiro Teor 416940
15/fev
2006
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDS 135/2006

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

15/02/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/100/06, de 14/02/06, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1944/05, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 305 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 306 a 308.
À SSCLSF.
15/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
16/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
17/02/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 17/02/2006.
Aguardando recebimento de emendas.
24/02/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
21/03/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para relatar.
29/03/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romeu Tuma, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
04/04/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Romeu Tuma.
Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativos aprovados nas comissões, somente serão encaminhados à Mesa Diretora quando a pauta do plenário do Senado estiver desobstruída.
Anexado à fl. 316, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Gerson Camata, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
Parecer
12/04/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
24/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 12.04.2006 16hs.
Anexamos às fls 317/318, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.
15/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 495, de 2006-CE, Relator: Senador Romeu Tuma, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 36, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º , do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fico aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
16/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/05/2006 a 23/05/2006.
23/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
24/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/05/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
26/05/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.321).
01/06/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000208 DE 2006.
DSF - 27/05/2006 PÁG. 18286.
DOU-E- 29/05/2006 PÁG. 00002.
Promulgado em 26/05/2006.
01/06/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 965 de 30/05/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 208/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 323).
12/06/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino Arquivo.
29/06/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado