Ementa:
Aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 07 de abril de 2005.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 370 de 21/12/2007

Aprovada
31/jan
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 2133/2006

Situação: Transformado em Norma Jurídica

31/01/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PDC 2133/2006, que "aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 07 de abril de 2005."
Inteiro Teor 372378
02/02/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
Inteiro Teor 372828
07/02/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/06 PÁG 6848 COL 01.
Inteiro Teor 396691
08/02/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
09/02/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
10/04/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
11/04/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
19/04/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 388901
02/05/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/05/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10 05 06 PAG 23647 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 419932
15/02/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 15 02 07 PÁG 4739 COL 01.
Inteiro Teor 470049
15/02/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
17/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.133-B/06)
17/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)
17/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
17/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
17/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.133, de 2006.
17/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
17/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).
23/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 213/07/PS-GSE.
21/12/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 370/2007. DOU 24 12 07 PÁG 01 COL 02.
DCD de 14/02/08 PÁG 1919 COL 01
Inteiro Teor 613701
26/12/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 2.050/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.
24/mai
2007
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDS 112/2007

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

24/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
25/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 6, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
31/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
31/05/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
12/06/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
13/06/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Collor.
29/08/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator para redistribuição.
04/09/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles.
19/09/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator com parecer favorável.
31/10/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador Francisco Dornelles. Foi designado Relator "Ad Hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares. (Anexei às folhas 08 a 11).
À SSCLSF.
Parecer
31/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
01/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 12.
Aguardando leitura de Parecer da CRE.
16/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.081, de 2007 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Antonio Carlos Valadares, pela aprovação da presente matéria.
À SSCLSF.
16/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
12/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria agendada para Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/12/2007.
14/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 18/12/2007.
Discussão, em turno único.
18/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
18/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/12/2007.
Discussão, em turno único.
19/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a próxima sessão em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF
19/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.12.2007.
Discussão, em turno único.
20/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
20/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:50 hs.
21/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 14).
27/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000370 DE 2007.
DSF - 14/02/2008 PÁG. 01605.
DOU-E- 24/12/2007 PÁG. 00001.
Promulgado em 21/12/2007.
.
27/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2049 de 24/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 256/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 370/07 (fls. 16 a 17).
Ofício SF nº 2050 de 24/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 370/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 18).
27/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2051 de 24/12/07, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 370/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.19).
21/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
27/02/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
20/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADA A SSCLSF
24/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
24/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
15/07/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO À SECRETARIA DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO.
15/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado Decreto nº 8.047, de 11/07/2013, promulgando o presente Tratado de Assistência Jurídica Mútua.
(DOU de 12/07/2013, págs. 0006 a 0009).
Ao Arquivo
18/07/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido pelo Expediente após complementação de informações
ARQUIVADO