Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010.

Iniciativa: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 138 de 09/08/2018

Aprovada
30/mar
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 339/2016

Situação: Transformado em Norma Jurídica

30/03/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 22/2016, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que comunica que essa Representação, em reunião ordinária realizada no dia 22 de março de 2016, aprovou a Mensagem nº 426, de 2015, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a esta Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
Inteiro Teor 1446886
30/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 339/2016, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010".
Inteiro Teor 1446653
31/03/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/16 PÁG 165 COL 01.
Inteiro Teor 1462560
31/03/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
Inteiro Teor 1446867
31/03/2016
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
31/03/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
31/03/2016
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebimento pela CREDN.
18/05/2016
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (SD-PR)
19/05/2016
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
29/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
03/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
03/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).
Inteiro Teor 1480057
03/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO).
Inteiro Teor 1480057
22/08/2016
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1485103
22/08/2016
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 1485103
06/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).
Inteiro Teor 1497037
06/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1497037
18/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
25/10/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/10/2016, Letra A.
09/11/2016
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Retirado de pauta.
30/11/2016
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Retirado de pauta.
07/12/2016
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Aprovado o Parecer.
12/12/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 13/12/16 PÁG. 154 COL. 01, Letra B.
Inteiro Teor 1525899
09/06/2017
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Francischini (SD-PR).
Inteiro Teor 1568029
09/06/2017
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1568029
05/07/2017
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Retirado de pauta, ante ausência do relator.
12/07/2017
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer.
14/07/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra C.
24/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7101/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 339-C de 2016".
Inteiro Teor 1591227
23/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
30/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
07/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
07/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
01/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
08/03/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
08/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
08/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
08/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Nos termos do artigo 125 do Regimento Interno, a Emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado deixa de ser submetida a votos, por contrariar prescrição regimental.
08/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
08/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 339, de 2016.
08/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
08/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Rubens Otoni (PT - GO).
Inteiro Teor 1643602
08/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 339-D/2016).
12/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 187/18/SGM-P.
Inteiro Teor 1643580
09/08/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 138/2018. DOU 10/08/18 PÁG 01 COL 01.
05/09/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 994/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Inteiro Teor 1684396
12/mar
2018
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDS 8/2018

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

12/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 12/03/2018 17:21
12/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
13/03/2018
-
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 15/03/2018 a 21/03/2018. Perante a CRE.
13/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 15/03/2018 a 21/03/2018. Perante à (ao) CRE.
13/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
13/03/2018
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
14/03/2018
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À Senhora Senadora Ana Amelia, distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor,
Presidente.
27/03/2018
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com minuta de parecer favorável à matéria.
Relatório Legislativo
10/04/2018
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 12/04/2018.
12/04/2018
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Ana Amélia por deliberação da matéria.
12/04/2018
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
P.S 14/2018 - CRE
12/04/2018
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências.
12/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
13/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução, A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
13/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
02/07/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 03.07.2018.
Discussão, em turno único.
03/07/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 03/07/2018, transferida para a sessão deliberativa de 04/07/2018.
09/07/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 04/07/2018.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
08/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
09/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 40).
10/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 138 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/08/2018 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 09/08/2018.
06/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 993, de 5/09/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 121, de 2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 138, de 2018 (fl. 43 e 44).
Remetido Ofício SF nº 994, de 5/09/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 138, de 2018, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 45).
Remetido Ofício SF nº 996, de 5/09/2018, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 138, de 2018, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 46).
Autógrafo - PDS 8/2018
MPSF 121/2018
OFSF 994/2018
OFSF 996/2018
OFSF 993/2018
18/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 28, de 16/08/18, pág. 000199.
À COARQ.