Iniciativa: Câmara dos Deputados

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 38 de 14/06/1955

Aprovada
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 4270/1954

Situação: Tramitação Encerrada

15/jul
1954
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDS 18/1954

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

15/07/1954
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Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
18/04/1955
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Ação:
Leitura do Parecer 330 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
18/04/1955
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Ação:
Leitura do Parecer 331 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Othon Mader.
28/04/1955
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Ação:
Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
20/05/1955
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Ação:
Leitura do Parecer 513 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: João Villas Boas.
30/05/1955
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Ação:
Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
31/05/1955
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Ação:
Redação final aprovada.
14/06/1955
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Ação:
Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 38 de 1955.
06/07/1955
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.