Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, assinado em Londres, em 29 de outubro de 2012.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 146 de 13/10/2022

Aprovada
3/ago
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 488/2016

Situação: Transformado em Norma Jurídica

03/08/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº050/16, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 171, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
Inteiro Teor 1480107
03/08/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 488/2016, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, assinado em Londres, em 29 de outubro de 2012".
Inteiro Teor 1480050
05/08/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
Inteiro Teor 1480232
09/08/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/16 PÁG 1009 COL 01.
Inteiro Teor 1503311
09/08/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
09/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
11/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
18/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
25/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Inteiro Teor 1562914
25/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1562914
14/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido o Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1569537
05/07/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/07/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 12/07/2017, Letra A.
03/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Fernando Coutinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
21/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
14/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
13/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Inteiro Teor 1700965
13/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1700965
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão
20/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
29/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1757304
29/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1757304
04/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
05/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/06/19, Letra B, PÁG 210.
Inteiro Teor 1771808
12/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
02/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
Inteiro Teor 2117314
02/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
02/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1547/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2117315
02/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2121919
02/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
02/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
02/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
02/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 488, de 2016.
02/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
02/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 488-C/2016).
02/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2117313
13/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 146/2022. DOU 14/10/22 PÁG 04 COL 01.
14/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 940/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Inteiro Teor 2209962
3/dez
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 1105/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

03/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/12/2021.
Avulso inicial da matéria
10/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
10/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 14/02/2022 a 18/02/2022. Perante a CRE.
11/02/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
21/02/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
24/02/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
05/04/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório apresentado pelo Senador Cid Gomes, pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
02/05/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 11/05/2022.
07/05/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 10/05/2022.
10/05/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, ficando a apreciação adiada.
15/06/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 28/06/2022.
22/06/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Retirado de pauta.
21/09/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cid Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/09/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Redistribuído ao Senador Julio Ventura, para emitir relatório.
21/09/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido o relatório do Senador Júlio Ventura, pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
27/09/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Na presente data, é o projeto incluído na extrapauta da 11ª Reunião.
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
P.S 40/2022 - CRE
27/09/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Julio Ventura por deliberação da matéria.
27/09/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
03/10/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/10/2022.
Discussão, em turno único.
06/10/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/10/2022)
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 40, de 2022-CRE, em turno único.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 146 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/10/2022 - Seção I - pág. 4.
Promulgado em 13/10/2022.
14/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 939, de 14/10/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 244, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 146/22.
Remetido Ofício SF nº 940, de 14/10/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 146/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 941, de 14/10/22, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 146/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 940/2022
OFSF 939/2022
Autógrafo - PDL 1105/2021
MPSF 244/2022
OFSF 941/2022
11/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A matéria vai ao arquivo.