Ementa:
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 163 de 03/08/2000

Aprovada
6/out
1997
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 559/1997

Situação: Transformado em Norma Jurídica

06/10/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR.
06/10/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 10 97 PAG 31328 COL 01.
Inteiro Teor 730512
07/10/1997
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
22/10/1997
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.
09/12/1997
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
19/12/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 559-A/97. DCD 10 12 97 PAG 40763 COL 02.
Inteiro Teor 730513
21/01/1998
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
27/01/1998
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
27/01/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 559-B/97. DCD 28 01 98 PAG 2080 COL 02.
28/01/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/13/98.
03/08/2000
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 163/00. DOFC 04 08 00 PÁG 0001 COL 01. DCD 04 08 00 PAG 38823 COL01.
03/08/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 1208-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.
1/out
1997
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDS 6/1998

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

28/01/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 20 (VINTE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
29/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DA 6ª SESSÃO LEGISLATIVA
EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, DE 06 DE JANEIRO A
13 DE FEVEREIRO DE 1998.
29/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
29/01/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS, APOS
SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS, FINDO O QUAL A REFERIDA COMISSÃO
TERA 15 (QUINZE) DIAS UTEIS, PRORROGAVEIS POR IGUAL
PERIODO, PARA OPINAR SOBRE A MATERIA.
DSF 30 01 PAG 1607 A 1617.
29/01/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
29/01/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CRE.
05/02/1998
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
05/02/1998
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN CARLOS WILSON.
18/05/2000
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
23/05/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexei as folhas 23 a 26 do parecer do Senador Carlos Wilson favorável ao projeto aprovado nesta comissão nesta data.
23/05/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SSCLSF.
25/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CRE.
05/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 567/2000-CRE, Relator Senador Carlso Wilson, favorável.
À SGM.
06/06/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
04/07/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.8.2000.
Discussão, em turno único.
01/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrada a discussão, sem debates.
Aprovado.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 793/2000-CDIR (Relator Senador Casildo Maldaner), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 422/2000, subscrito pelo Sr. Lúdio Coelho.
À Promulgação.
À SGM com destino à SSEXP..
02/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
03/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
03/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
08/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000163 DE 2000.
DSF - 04/08/2000 PÁG. 015718.
DOU-E- 04/08/2000 PÁG. 00001.
Promulgado em 03/08/2000.
08/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1207/2000(SF), de 03.08.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 269/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 163/2000. conforme autógrafo junto.
flnºs 32 a 33.
Ofício nº 1208/2000(SF), de 03.08.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 163/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 34.
08/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1209/2000(SF), de 03.08.2000 ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 163/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 35.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
10/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
13/11/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado