Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 148 de 13/10/2022

Aprovada
30/mar
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 604/2017

Situação: Transformado em Norma Jurídica

30/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 007/16, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa , que comunica que em reunião ordinária aprovou a Mensagem n° 578, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
Inteiro Teor 1540915
30/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6188/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Requer a inclusão das Comissões de Finanças e Tributação e da de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no despacho inicial aposto à Mensagem nº 578, de 2016".
30/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 604/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do. Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014".
Inteiro Teor 1540766
05/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 1541782
06/04/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/2017 PÁG 309 COL 01.
Inteiro Teor 1574678
06/04/2017
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
06/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
12/04/2017
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Alfredo Nascimento (PR-AM)
25/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 6188/2017, conforme o seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 6.188/2017, para incluir o exame de mérito e de adequação financeira e orçamentária da Mensagem n. 578/2016 pela Comissão de Finanças e Tributação. Indefiro o Requerimento n. 6.188/2017 quanto à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, porque a matéria versada na Mensagem n. 578/2016 não se enquadra no campo temático dessa Comissão, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD.Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 604/2017: à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 151, I, j, do RICD).]
Inteiro Teor 1548599
03/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
18/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)
08/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
22/08/2017
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
Inteiro Teor 1593253
30/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1593253
05/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
14/09/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado no DCD de 15/09/17, PÁG 315 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1614217
19/10/2017
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
07/12/2017
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).
Inteiro Teor 1630125
07/12/2017
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação.
Inteiro Teor 1630125
13/12/2017
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/12/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado em avulso e no DCD de 15/12/17 PÁG 397 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1638668
04/12/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/03/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
15/05/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG).
Inteiro Teor 1747994
15/05/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1747994
29/05/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.
19/06/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG) para reexame.
09/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
23/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
11/12/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
17/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2030127
17/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2030125
22/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2031870
23/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
30/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2021, Letra C.
30/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2036033
30/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 96/2022, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 604, de 2017".
Inteiro Teor 2134155
18/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (União-SP).
Inteiro Teor 2159856
20/04/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
20/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 228/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2159858
20/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Inteiro Teor 2159856
20/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
20/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
20/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
20/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 604, de 2017.
20/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
20/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 604-D/2017).
20/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inversão de Pauta n. 595/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requerimento de Inversão de Pauta - PDC 604/2017".
Inteiro Teor 2159620
20/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2159857
13/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 148/2022. DOU 14/10/22 PÁG 04 COL 01.
14/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 931/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Inteiro Teor 2209955
22/abr
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 100/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

15/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/06/2022.
Avulso inicial da matéria
15/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
15/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 21/06/2022 a 27/06/2022. Perante a CRE.
15/06/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão na presente data.
15/06/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
27/06/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório do Relator, Senador Zequinha Marinho, pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
28/06/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
28/09/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/09/2022.
29/09/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
P.S 57/2022 - CRE
29/09/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria.
29/09/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
29/09/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
03/10/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/10/2022.
Discussão, em turno único.
06/10/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/10/2022)
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 57, de 2022-CRE, em turno único.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 148 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/10/2022 - Seção I - pág. 4.
Promulgado em 13/10/2022.
14/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 930, de 14/10/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 241, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 148/22.
Remetido Ofício SF nº 931, de 14/10/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 148/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 932, de 14/10/22, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 148/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Autógrafo - PDL 100/2022
OFSF 930/2022
OFSF 931/2022
MPSF 241/2022
OFSF 932/2022