Ementa:
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Estância Velha - AERCOM FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul.

Iniciativa: Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 125 de 01/11/2023

Aprovada
18/abr
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 619/2017

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

18/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício CCTCI-P n. 14/2011, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que comunica ao Presidente da Câmara que em reunião ordinária realizada hoje, apreciou e aprovou conclusivamente as TVRs nºs: 5/15, 62/16, 73/16, 78/16, 97/16, 171/16, 175/16, 180/16, 184/16 e 194/16, transformadas em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Presidência para registro, numeração e posterior envio à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme distribuição inicial.
Inteiro Teor 1546452
18/04/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 619/2017, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Estância Velha - AERCOM FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul".
Inteiro Teor 1545872
18/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Originada da TVR-175/2016
Inteiro Teor 0
25/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Inteiro Teor 1546856
26/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
27/04/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/17 PAG 320 COL 01.
Inteiro Teor 1579338
20/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
22/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).
Inteiro Teor 1662009
22/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1662009
05/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
07/06/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/06/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 293 COL 01 Letra A.
Inteiro Teor 1695793
12/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2018).
26/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/06/2018 11:49:00. Não foram apresentados recursos.
26/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
26/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 751/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
29/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
09/08/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Pastor Eurico (PATRI-PE)
09/08/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRI-PE).
Inteiro Teor 1679977
17/10/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
25/10/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.127/18/SGM-P.
Inteiro Teor 1688419
01/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 125/2023. DOU 03/11/23 PÁG 06 COL 02.
06/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1124/2023-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo 125/2023, promulgado - PDC 619/2017.
Inteiro Teor 2359068
25/out
2018
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDS 111/2018

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

26/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 223 (duzentos e vinte e três) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
30/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/11/2018 a 08/11/2018. Perante a CCT.
30/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Á CCT, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis.
31/10/2018
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando término do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
09/11/2018
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
20/12/2018
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/03/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
13/08/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Izalci Lucas, com relatório pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Relatório Legislativo
06/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 10/09/2019.
10/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 31ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Izalci Lucas, que passa a constituir Parecer preliminar da CCT, pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
P.S 97/2019 - CCT
12/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
12/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Desentranhada do processado a fl. nº 230, correspondente ao original do requerimento de informações, da CCT, substituído por cópia.
Encaminhado ao Plenário para comunicação de aprovação de parecer preliminar que conclui por apresentação de requerimento de informações.
13/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 784, de 2019, da CCT, solicitando informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
O Requerimento vai à CDIR.
13/09/2019
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Se aprovado o Requerimento de Informações nº 784, de 2019, que tramita apensado ao presente Projeto de Decreto Legislativo, a tramitação deste ficará sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
13/02/2020
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Com a aprovação do Requerimento de Informações nº 784/2019, que tramita apensado à presente matéria, a tramitação desta fica sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Plenário, para conhecimento.
17/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Sobrestada a tramitação da presente matéria, em virtude do deferimento de requerimento de informação, na 1ª Reunião da Comissão Diretora do Senado Federal, realizada no dia 12 de fevereiro de 2020.
25/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COAME, a pedido.
27/03/2020
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Recebida resposta ao Requerimento nº 784, de 2019, de informações, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com vistas a instruir a presente matéria.
Ao Plenário para conhecimento.
Ofício
24/09/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria, instruída por resposta recebida, retorna a SGM para posterior envio à CCT, quando retomados os trabalhos daquela Comissão.
25/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria retorna à CCT para continuação da tramitação.
04/03/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Ao Relator, Senador Izalci Lucas, para prosseguimento da tramitação.
21/12/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria aguardando distribuição
23/03/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
23/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do presente Projeto à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, tendo em vista que, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023, a matéria passa à competência daquela Comissão.
23/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas em virtude da criação de nova comissão.
28/06/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
13/07/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
21/09/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Izalci Lucas, com relatório pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
02/10/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 04/10/2023.
04/10/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria não apreciada, em razão da não realização da 8ª reunião da Comissão.
16/10/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 18/10/2023.
18/10/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Na 8ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto com a Emenda 1/2023-CCDD (de redação).
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
P.S 38/2023 - CCDD
18/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 21, de 2023, da CCDD, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
18/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/10/2023 a 26/10/2023. Perante a Mesa.
30/10/2023
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Decreto Legislativo
30/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 26 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foram apresentados recursos.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCDD, a matéria vai à promulgação.
30/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
03/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 125 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/11/2023 - Seção I - pág. 6.
Promulgado em 01/11/2023.
06/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.124, de 06/11/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 125/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 1124/2023
Autógrafo - PDS 111/2018