Ementa:
Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, assinado em Roma, em 2 de novembro de 2016.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 151 de 20/10/2017

Aprovada
2/ago
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 722/2017

Situação: Transformado em Norma Jurídica

02/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 57/17, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 139, de 2017, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
Inteiro Teor 1582345
02/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 722/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, assinado em Roma, em 2 de novembro de 2016".
Inteiro Teor 1582169
11/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 1582872
14/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 15/08/17 PÁG 206 COL 01.
Inteiro Teor 1604715
14/08/2017
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
14/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/08/2017
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
22/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
31/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 722-A/2017).
DCD de 01/09/17 PÁG 80 COL 01.
Inteiro Teor 1610309
31/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
31/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes.
31/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação.
31/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
31/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
31/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
31/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 722, de 2017.
31/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
31/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP).
Inteiro Teor 1594811
01/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP, em virtude de aprovação pelo Plenário.
05/09/2017
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolução à CCP
05/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.038/2017/SGM-P.
Inteiro Teor 1594923
20/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 151/2017. DOU 23/10/17 PÁG 01 COL 03.
26/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1156/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
5/set
2017
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDS 172/2017

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

05/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 05/09/2017 16:57
05/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processo contém 30 (trinta) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
05/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
06/09/2017
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
11/09/2017
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas:
primeiro dia: 08.09.2017;
último dia: 14.09.2017.
15/09/2017
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
15/09/2017
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Ao Senhor Senador José Medeiros, distribuo a presente matéria.

Senador Fernando Collor,
Presidente.
28/09/2017
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Medeiros, com relatório pela aprovação da Matéria.
03/10/2017
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 05/10/2017.
05/10/2017
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é designada Relatora "ad hoc" a Senadora Ana Amélia e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria
05/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 84, de 2017-CRE.
05/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 84, de 2017-CRE, Relator ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável.
P.S 84/2017 - CRE
05/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
18/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.10.2017.
Discussão, em turno único.
19/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação
19/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 40).
23/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 151 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/10/2017 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 20/10/2017.
26/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.155, de 25/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 184/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 151/17 (fls. 44 a 45).
Remetido Ofício SF nº 1.156, de 25/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 151/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 46).
Remetido Ofício SF nº 1.157, de 25/10/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 151/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 47).
MPSF 184/2017
OFSF 1155/2017
OFSF 1156/2017
OFSF 1157/2017
Autógrafo - PDS 172/2017
06/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 37, de 26/10/17, pág. 00728.
Esse processado contém 47 páginas.
À COARQ.
************* Retificado em 20/03/2018*************
Onde se lê: "47 páginas."
Leia-se: "73 folhas."
23/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.