Ementa:
CONCEDE HOMOLOGAÇÃO A ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO ANO DE 1983, NO VALOR DE CR$ 950.000.000.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA BILHÕES DE CRUZEIROS).

Iniciativa: Comissão de Economia, Indústria E Comércio

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 167 de 28/06/1991

Aprovada
13/nov
1984
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 74/1984

Situação: Transformado em Norma Jurídica

13/11/1984
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 06 12 84 PAG 16263 COL 01.
02/05/1985
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO GILBERTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, CONTRA O VOTO DO DEP NILSON GIBSON. DCN1 18 05 85 PAG 4646 COL 03.
23/05/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
23/05/1985
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 74-A/84. DCN1 24 05 85 PAG 4914 COL 03.
Inteiro Teor 716669
04/06/1985
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP PRISCO VIANA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 05 06 85 PAG 5624 COL 03.
18/06/1985
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP PRISCO VIANA. DCN1 19 06 85 PAG 6365 COL 02.
18/06/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ E CEIC (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 19 06 85 PAG 6365 COL 02.
26/06/1985
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP JOÃO GILBERTO (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 10 08 85 PAG 7963 COL 03.
06/08/1985
CEIC - CEIC
Ação:
RELATOR DEP CELSO SABOIA (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 10 08 85 PAG 7966 COL 03.
21/08/1985
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO GILBERTO, PELA ILEGALIDADE, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP NILSON GIBSON. DCN1 14 09 85 PAG 10037 COL 02.
20/09/1985
CEIC - CEIC
Ação:
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CELSO SABOIA.
09/10/1985
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CELSO SABOIA. DCN1 06 12 85 PAG 15835 COL 01.
04/11/1985
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CEIC AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 74-B/84. DCN1 05 11 85 PAG 12995 COL 01.
19/11/1985
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO INICA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO: PMDB=SIM; PDS=NÃO; PFL=SIM; PDT=NÃO; PTB=NÃO; PT=NÃO; PCB=SIM.
19/11/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 11 85 PAG 14043 COL 01.
20/11/1985
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS VASCONCELOS. DCN1 04 03 86 PAG 0076 COL 01.
20/11/1985
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
20/11/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 74-C/84. DCN1 21 11 85 PAG 14149 COL 02.
21/11/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, PELO OF 743/85. DCN1 30 11 85 PAG 14968 COL 03.
28/06/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM-715/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 13 08 91 PAG 13658 COL 01.
28/06/1991
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 167/91. DOFC 01 07 91 PAG 12670 COL 02.
22/nov
1985
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDS 34/1985

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

22/11/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 LEITURA.
22/11/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1850 DESPACHO AS CE E CF.
DCN2 23 11 PAG 4784.
27/11/1985
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN VIRGILIO TAVORA.
27/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
25/03/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN AMIR LANDO.
05/06/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN AMIR LANDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
06/06/1991
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
07/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 172 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 08 06 PAG 3104.
17/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 18 06 PAG 3414.
26/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
26/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
26/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
26/06/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 27 06 PAG 3809.
28/06/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 252 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
28/06/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
28/06/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000167 DE 1991.
DCN2 29 06 PAG 3959.
DOFC 01 07 PAG 12670.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 04 1992).
08/07/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 349, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 188, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.