Ementa:
Aprova o ato que autoriza à Associação Beneficente, Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Orleans - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orleans, Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 112 de 15/08/2024

Aprovada
5/nov
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 741/2012

Situação: Transformado em Norma Jurídica

05/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 741/2012, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza à Associação Beneficente, Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Orleans - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orleans, Estado de Santa Catarina".
Inteiro Teor 1036022
05/11/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Originada da TVR-131/2012
Inteiro Teor 0
12/11/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Inteiro Teor 1036364
21/11/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/12 PÁG 38456 COL 01.
Inteiro Teor 1058742
22/11/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
21/03/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
11/04/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
28/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Inteiro Teor 1511328
28/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1511328
06/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Dep. Esperidião Amin
07/12/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/12/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 10/12/16 PÁG. 77 COL. 01, Letra A.
Inteiro Teor 1529700
12/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2016)
20/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
21/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1889/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
23/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
30/03/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
30/03/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Inteiro Teor 1540452
04/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
11/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 37/2017/PS-GSE.
Inteiro Teor 1544827
15/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 112/2024. DOU 16/08/24 PÁG 01 COL 02.
16/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 829/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 112, de 2024 - PDC 741/2012.
Inteiro Teor 2466110
11/abr
2017
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDS 56/2017

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

11/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 11/04/2017 18:05
12/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processo contém 492 (quatrocentos e noventa e dois ) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
17/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", do Regimento Interno.
Avulso inicial da matéria
18/04/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 18/04/2017.
Aguardando recebimento de emendas.
27/04/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
27/04/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, para relatar.
06/09/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com relatório concluindo pelo sobrestamento do projeto, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de novo Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
30/10/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 31/10/2017.
31/10/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 34ª reunião da Comissão para 01/11/2017, às 9h.
01/11/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 34ª reunião da Comissão.
06/11/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 7/11/2017.
07/11/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
16/11/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 21/11/2017.
21/11/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CCT, pelo sobrestamento da tramitação do projeto, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
P.S 134/2017 - CCT
22/11/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi extraído do processado o original do requerimento de informações (fl. 500) para autuação.
Aguardando leitura do Parecer nº 134/2017-CCT.
23/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Parecer nº 134, de 2017, da Comissão Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, relator" Senador Otto Alencar, concluindo pelo sobrestamento da matéria e pela apresentação de Requerimento (RQS 1.006/2017), solicitando Informações ao Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
O Requerimento vai á Comissão Diretora para decisão.
27/11/2017
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Se aprovado o Requerimento de Informações nº 1006, de 2017, que tramita apensado ao presente PDS, a tramitação deste ficará sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
18/04/2018
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Com a aprovação do Requerimento de Informações nº 1006/2017, que tramita apensado à presente matéria, a tramitação desta fica sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria volta à CCT, até o recebimento das informações pela SGM.
Ao Plenário, para conhecimento.
24/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Comissão Diretora, em sua 1ª Reunião, aprovou Requerimento de informações a Ministro de Estado, sobrestando a tramitação da presente matéria.
23/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COAME.
24/05/2018
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Recebida resposta ao Requerimento nº 1006, de 2017, de informações, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com vistas a instruir a presente matéria.
Ao Plenário para conhecimento.
OFSF 673/2018
24/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista o recebimento de informações do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.006, de 2017, o presente projeto retorna à CCT para prosseguimento de sua tramitação.
24/05/2018
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Otto Alencar, para prosseguimento da tramitação.
13/06/2018
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com relatório concluindo pelo sobrestamento do Projeto nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de novo Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Relatório Legislativo
31/08/2018
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da pauta da 15ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 05/09/2018.
05/09/2018
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 15ª reunião da Comissão.
08/10/2018
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 10/10/2018.
10/10/2018
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 15ª reunião da Comissão
29/10/2018
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 31/10/2018.
31/10/2018
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, designa relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, pelo sobrestamento da tramitação do projeto e pela aprovação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
P.S 59/2018 - CCT
01/11/2018
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
Foram desentranhadas do processado as folhas nºs 514 e 515, correspondentes as originais do requerimento de informação da CCT, substituídas por cópias.
05/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria. O Requerimento nº 502, de 2018, de informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, apresentado como conclusão do Parecer nº 59, de 2018, vai à Comissão Diretora para decisão.
21/12/2018
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/02/2019
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Se aprovado o Requerimento de Informações nº 502 de 2018, que tramita apensado ao presente PDS, a tramitação deste ficará sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
13/02/2020
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Com a aprovação do Requerimento de Informações nº 502/2018, que tramita apensado à presente matéria, a tramitação desta fica sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Plenário, para conhecimento.
17/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Sobrestada a tramitação da presente matéria, em virtude do deferimento de requerimento de informação, na 1ª Reunião da Comissão Diretora do Senado Federal, realizada no dia 12 de fevereiro de 2020.
25/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COAME, a pedido.
26/03/2020
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Recebida resposta ao Requerimento nº 502, de 2018, de informações, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com vistas a instruir a presente matéria.
Ao Plenário para conhecimento.
Ofício
24/09/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria, instruída por resposta recebida, retorna a SGM para posterior envio à CCT, quando retomados os trabalhos daquela Comissão.
25/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria retorna à CCT para continuação da tramitação.
04/03/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
21/12/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/03/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
17/05/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo Senador Jorge Seif, para redistribuição.
23/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do presente Projeto à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, tendo em vista que, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023, a matéria passa à competência daquela Comissão.
28/06/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
11/08/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
17/06/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido do Senador Esperidião Amin o relatório com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
02/07/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 04/07/2024.
03/07/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 16ª reunião da Comissão.
09/07/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 10/07/2024.
10/07/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Na 17ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
Ofício
P.S 140/2024 - CCDD
01/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 11, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
01/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/08/2024 a 09/08/2024. Perante a Mesa.
12/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 9 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação do projeto pelo Plenário.
Não foram apresentados recursos.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, a matéria vai à promulgação.
13/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
16/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 112 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/08/2024 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 15/08/2024.
16/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 829, de 16/08/24, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 112/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 829/2024
Autógrafo - PDS 56/2017