Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais Nº 760/2017
Ementa:
Aprova o texto das Emendas à Convenção Internacional Sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013.
Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 8 de 30/03/2023
30/ago
2017
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 30/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 70/17, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 236, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
- Inteiro Teor 1593382
- 30/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 760/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto das Emendas à Convenção Internacional Sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013".
- Inteiro Teor 1593256
- 11/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
- Inteiro Teor 1595142
- 18/09/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/17 PÁG 52 COL 01.
- Inteiro Teor 1614679
- 18/09/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT.
- 18/09/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 19/10/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
- 31/10/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André Abdon (PP-AP)
- 07/12/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).
- Inteiro Teor 1630134
- 07/12/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1630134
- 13/12/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 14/12/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 15/12/17 PÁG 431 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1638676
- 03/04/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Abdon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
- 05/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 9312/2018, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições".
- Inteiro Teor 1697870
- 21/12/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 9.312/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
- 06/02/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJC, o PDC 760/2017, reconstituído.
- 20/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
- 18/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP).
- Inteiro Teor 1809283
- 18/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1809283
- 26/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- Inteiro Teor 1815789
- 02/10/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/10/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/10/19 PÁG 280, Letra B.
- Inteiro Teor 1852456
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Bozzella (União-SP).
- Inteiro Teor 2187649
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 760, de 2017.
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 760-C/2017).
- 13/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Bozzella (UNIÃO/SP).
- Inteiro Teor 2192437
- 14/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 14/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 397/2022/SGM-P.
- Inteiro Teor 2187647
- 14/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2187614
- 30/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado no Decreto Legislativo 8/2023. DOU 31/03/23 PÁG 02 COL 01.
- 31/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 258/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo 8/2023 promulgado - PDC 760/2017 (Of 147/2023 SF)".
- Inteiro Teor 2258468
14/jun
2022
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 14/06/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/06/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 15/06/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
- 15/06/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 21/06/2022 a 27/06/2022. Perante a CRE.
- 15/06/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão na presente data.
- 15/06/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 28/06/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 21/11/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Jaques Wagner, pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/11/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 22/11/2022.
- 22/11/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. - P.S 77/2022 - CRE
- 22/11/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 23/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/03/2023.
Discussão, em turno único.
- 16/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 16/03/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 77/2022-CRE, em turno único.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 31/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 31/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 8 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2023 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 30/03/2023.
- 31/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 145, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 20, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 8/23.
Remetido Ofício SF nº 147, de 31/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 8/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 149, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 8/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - Autógrafo - PDL 256/2022
- OFSF 147/2023
- MPSF 20/2023
- OFSF 145/2023
- OFSF 149/2023