Ementa:
Aprova o texto das Emendas à Convenção Internacional Sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 8 de 30/03/2023

Aprovada
30/ago
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 760/2017

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

30/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 70/17, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 236, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
Inteiro Teor 1593382
30/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 760/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto das Emendas à Convenção Internacional Sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013".
Inteiro Teor 1593256
11/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 1595142
18/09/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/17 PÁG 52 COL 01.
Inteiro Teor 1614679
18/09/2017
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
18/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
19/10/2017
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
31/10/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. André Abdon (PP-AP)
07/12/2017
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).
Inteiro Teor 1630134
07/12/2017
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação.
Inteiro Teor 1630134
13/12/2017
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/12/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 15/12/17 PÁG 431 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1638676
03/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Abdon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 9312/2018, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições".
Inteiro Teor 1697870
21/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 9.312/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
06/02/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC, o PDC 760/2017, reconstituído.
20/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
18/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP).
Inteiro Teor 1809283
18/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1809283
26/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1815789
02/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/10/19 PÁG 280, Letra B.
Inteiro Teor 1852456
13/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Bozzella (União-SP).
Inteiro Teor 2187649
13/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
13/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
13/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
13/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 760, de 2017.
13/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
13/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 760-C/2017).
13/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Bozzella (UNIÃO/SP).
Inteiro Teor 2192437
14/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
14/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 397/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2187647
14/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2187614
30/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 8/2023. DOU 31/03/23 PÁG 02 COL 01.
31/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 258/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo 8/2023 promulgado - PDC 760/2017 (Of 147/2023 SF)".
Inteiro Teor 2258468
14/jun
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 256/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

14/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/06/2022.
Avulso inicial da matéria
15/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
15/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 21/06/2022 a 27/06/2022. Perante a CRE.
15/06/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão na presente data.
15/06/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
28/06/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
21/11/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório do Senador Jaques Wagner, pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
21/11/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 22/11/2022.
22/11/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
P.S 77/2022 - CRE
22/11/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
23/11/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/03/2023.
Discussão, em turno único.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 16/03/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 77/2022-CRE, em turno único.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
31/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
31/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 8 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2023 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 30/03/2023.
31/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 145, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 20, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 8/23.
Remetido Ofício SF nº 147, de 31/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 8/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 149, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 8/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Autógrafo - PDL 256/2022
OFSF 147/2023
MPSF 20/2023
OFSF 145/2023
OFSF 149/2023