PDC 77-B/1961
Iniciativa: Câmara dos Deputados
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 10 de 27/08/1961
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
PDC 77-B/1961
Situação: Tramitação Encerrada
8/ago
1961
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 08/08/1961
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão Diretora e à Comissão de Finanças.
- 27/08/1961
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- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo nº 10 de 10/08/1961.
- 15/02/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.