Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais Nº 869/2017
Ementa:
Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.
Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 6 de 30/03/2023
13/dez
2017
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 13/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 362/2017, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 131/2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
- Inteiro Teor 1632870
- 13/12/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 869/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010".
- Inteiro Teor 1632670
- 22/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
- Inteiro Teor 1632920
- 28/12/2017
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CE.
- 28/12/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 05/02/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 234 COL 01.
- Inteiro Teor 1645811
- 11/04/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
- 08/05/2018
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Prof. Gedeão Amorim (PMDB-AM)
- 04/06/2018
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Prof. Gedeão Amorim (MDB-AM).
- Inteiro Teor 1665123
- 04/06/2018
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Prof. Gedeão Amorim (MDB-AM), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1665123
- 13/06/2018
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 13/06/2018
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
- 26/06/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 27/06/18 PÁG 189, Letra A.
- Inteiro Teor 1698921
- 12/12/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 20/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
- 23/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).
- Inteiro Teor 1752080
- 23/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1752080
- 28/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 28/05/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 29/05/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/05/2019, Letra B.
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
- Inteiro Teor 2187723
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 869, de 2017.
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 869-C/2017).
- 13/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
- Inteiro Teor 2192440
- 14/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 14/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 398/2022/SGM-P.
- Inteiro Teor 2187725
- 14/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2187726
- 30/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado no Decreto Legislativo 6/2023. DOU 31/03/23 PÁG 01 COL 02.
- 31/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 262/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo 6/2023 promulgado - PDC 869/2017 (Of 139/2023 SF)".
- Inteiro Teor 2258501
14/jun
2022
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 14/06/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/06/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 15/06/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
- 15/06/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 21/06/2022 a 27/06/2022. Perante a CRE.
- 15/06/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão na presente data.
- 15/06/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 28/06/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 21/11/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/11/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 22/11/2022.
- 22/11/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. - P.S 76/2022 - CRE
- 22/11/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 23/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 04/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 08/12/2022.
Discussão, em turno único.
Prazo de emendamento: até as 15h de 07/12/2022.
- 07/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
A Sessão Deliberativa de 08/12/2022 foi cancelada.
- 14/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/12/2022.
Discussão, em turno único.
Prazo de emendamento: até as 15h do dia 14/12/2022.
- 14/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 14/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria retirada de pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/12/2022.
- 14/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/03/2023.
Discussão, em turno único.
- 16/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 16/03/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº76/2022-CRE, em turno único.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 31/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 31/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 6 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2023 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 30/03/2023.
- 31/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 138, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 18, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 6/23.
Remetido Ofício SF nº 139, de 31/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 6/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 140, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 6/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - Autógrafo - PDL 254/2022
- OFSF 140/2023
- MPSF 18/2023
- OFSF 139/2023
- OFSF 138/2023