Ementa:
Aprova o ato que autoriza a Associação Mãos Unidas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Auriflama, Estado de São Paulo.

Iniciativa: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 81 de 26/06/2024

Aprovada
23/mai
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 892/2013

Situação: Transformado em Norma Jurídica

23/05/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 892/2013, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação Mãos Unidas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Auriflama, Estado de São Paulo".
Inteiro Teor 1092199
23/05/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Originada da TVR-309/2013
Inteiro Teor 0
27/05/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Inteiro Teor 1092343
04/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
04/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/06/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/13 PÁG 22273 COL 01.
Inteiro Teor 1122699
25/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
26/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Francisco Floriano (PR-RJ)
08/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Floriano (PR-RJ).
Inteiro Teor 1318549
08/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1318549
14/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
15/04/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/04/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/04/15, PÁG 427 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1354101
17/04/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2015)
29/04/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/04/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
30/04/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 960/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
04/05/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/05/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
05/05/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Inteiro Teor 1328672
12/05/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
18/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 184/15/PS-GSE.
Inteiro Teor 1336232
26/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 81/2024. DOU 27/04/24 PÁG 02 COL 02.
27/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 605/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 81, de 2024, promulgado - PDC 892/2013.
Inteiro Teor 2444008
19/mai
2015
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDS 119/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

19/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício nº 184/15/PS-GSE, de 18/05/2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 892/2013, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 307. Anexei a este processado as folhas 308 a 309.
À SSCLSF.
19/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
20/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela CCT, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.
Avulso inicial da matéria
20/05/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20/05/2015.
Aguardando recebimento de emendas.
29/05/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
01/06/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para relatar.
09/09/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo pelo sobrestamento do projeto nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
26/11/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 1º/12/2015.
01/12/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir o Parecer da CCT, pelo sobrestamento do projeto nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações.
À SCLSF.
Anexo
Parecer
01/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCT.
03/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1121, de 2015-CCT, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, concluindo pelo sobrestamento do projeto e apresentação do Requerimento nº 1390, de 2015, de informações ao Ministro de Estado das Comunicações.
Avulso de parecer
04/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Mesa, para aguardar as informações solicitadas.
03/03/2016
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Douglas Cintra, com relatório pelo deferimento (fl. 6 do RQS 1390/2015).
30/03/2016
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
As proposições ficarão atreladas aos respectivos RQS de informação, aguardando recebimento da resposta.
12/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COAME.
13/05/2016
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Juntado no Processado do Requerimento de Informação nº 1390/2015, que visa a instruir a presente matéria, o original do Ofício nº 11265/2016/SEI-MC, recebido em 12/05/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, que encaminha informações em resposta ao Requerimento.
16/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento de Expediente de Ministro de Estado, em resposta ao Requerimento nº 1390, de 2015.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao Requerente.
O Requerimento vai ao Arquivo.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 119, de 2015 volta a tramitar e vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
17/05/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Ao Gabinete do relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para prosseguimento de sua tramitação.
Anexado às fls. 317 a 323, Of. SF 678/2016 do Primeiro-Secretário do Senado Federal, em exercício, Senador José Medeiros, em resposta ao Requerimento de Informações n.º 1390 de 2015.
20/09/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo pelo sobrestamento do projeto nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de novo Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
02/12/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 06/12/2016.
06/12/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o senhor Presidente Eventual da Comissão, Senador Cristovam Buarque, designa relator ad hoc o Senador Deca, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCT, pela aprovação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Anexado à fl. 330, Memorando do Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, comunicando à Presidência do Senado Federal a aprovação do parecer preliminar.
À SLSF, para as devidas providências.
Anexo
Parecer
07/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCT. Retirado do processado requerimento de informações para constituição de proposição autônoma, mantidas cópias no processado.
09/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 971, de 2016 - CCT, relator "ad hoc" Senador Deca, que apresenta o Requerimento nº 936, de 2016, solicitando informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a fim de instruir a presente matéria.
O Requerimento, que acompanha a matéria, vai à Comissão Diretora.
15/12/2016
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Se aprovado o Requerimento de Informações nº 936, de 2016, que tramita apensado ao presente PDS, a tramitação deste ficará sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
21/12/2018
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/02/2019
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Se aprovado o Requerimento de Informação nº 936, de 2016, que tramita apensado ao presente PDS, a tramitação deste ficará sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
07/10/2019
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
À SLSF, por solicitação.
07/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntamos ao processado da matéria manifestação de apoio coletiva, encaminhada pela Câmara dos Deputados em 8 de outubro de 2019. A matéria se encontra na Comissão Diretora aguardando a apreciação do Requerimento de Informação nº 936, de 2016.
13/02/2020
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Com a aprovação do Requerimento de Informações nº 936/2016, que tramita apensado à presente matéria, a tramitação desta fica sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Plenário, para conhecimento.
17/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Sobrestada a tramitação da presente matéria, em virtude do deferimento de requerimento de informação, na 1ª Reunião da Comissão Diretora do Senado Federal, realizada no dia 12 de fevereiro de 2020.
25/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COAME, a pedido.
02/04/2020
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Recebida resposta ao Requerimento nº 936, de 2016, de informações, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com vistas a instruir a presente matéria.
Ao Plenário para conhecimento.
Ofício
24/09/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria, instruída por resposta recebida, retorna a SGM para posterior envio à CCT, quando retomados os trabalhos daquela Comissão.
25/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria retorna à CCT para continuação da tramitação.
05/04/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
21/12/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/03/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
23/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do presente Projeto à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, tendo em vista que, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023, a matéria passa à competência daquela Comissão.
23/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes em virtude da criação de nova comissão.
28/06/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
12/07/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
28/08/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido o relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes, concluindo pelo sobrestamento do exame do Projeto de Decreto Legislativo nº 119, de 2015, e concomitante encaminhamento de requerimento de informações ao ministro de estado das Comunicações, nos termos do art. 335, inciso II, do RISF, e do art. 50, § 2º, da Constituição Federal.
Relatório Legislativo
18/09/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 20/09/2023.
20/09/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Na 7ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer preliminar da CCDD pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações (REQ 11/2023-CCDD).
Matéria aguardando deliberação do requerimento.
REQ 11/2023 - CCDD
P.S 33/2023 - CCDD
03/10/2023
SF-NAMAP - Núcleo de Apoio à Mesa e de Atendimento a Parlamentares
Ação:
Com a aprovação do Requerimento de Informações nº 11/2023 – CCDD, que visa instruir a presente matéria, a tramitação desta fica sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
21/11/2023
SF-NAMAP - Núcleo de Apoio à Mesa e de Atendimento a Parlamentares
Ação:
Recebida resposta ao Requerimento nº 11, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, com vistas a instruir a presente matéria.
Ofício
06/02/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido do Senador Astronauta Marcos Pontes o relatório com voto pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
10/06/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 12/06/2024.
12/06/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Na 13ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto com a Emenda 1-CCDD (de redação).
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
P.S 114/2024 - CCDD
12/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/06/2024 a 20/06/2024. Perante a Mesa.
21/06/2024
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Decreto Legislativo
21/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 20 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Decreto Legislativo.
Não foram apresentados recursos.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, a matéria vai à promulgação.
24/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
27/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 81 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2024 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 26/06/2024.
27/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 605, de 27/06/24, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 81/2024, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 605/2024
Autógrafo - PDS 119/2015