Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais Nº 936/2018
Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015.
Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 7 de 30/03/2023
17/mai
2018
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 17/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 15/2018, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 463, de 2017, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
- Inteiro Teor 1661405
- 17/05/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 936/2018, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015".
- Inteiro Teor 1661145
- 29/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
- Inteiro Teor 1661386
- 05/06/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/18 PÁG 312 COL 01.
- Inteiro Teor 1694668
- 05/06/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 05/06/2018
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT.
- 11/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.677/2018. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 936/2018 (oriundo da Mensagem n. 463/2017), para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para pronunciar-se sobre o mérito e a adequação financeira e orçamentária da matéria (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 936/2018: à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 151, I, "j", do RICD).] - Inteiro Teor 1667405
- 12/06/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 13/06/2018
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA)
- 17/10/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES)
- 13/12/2018
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lelo Coimbra, deixou de ser membro da Comissão
- 21/03/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
- 21/03/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE)
- 03/04/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 09/04/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR)
- 08/05/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR).
- Inteiro Teor 1743172
- 08/05/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1757937
- 20/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
- 21/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- O Relator, Dep. Fabio Schiochet, deixou de ser membro da Comissão
- 30/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
- 12/06/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- Inteiro Teor 1766052
- 18/06/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 19/06/19, Letra A, PÁG 443.
- Inteiro Teor 1788556
- 26/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC).
- Inteiro Teor 1769469
- 26/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1769469
- 14/08/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).
- Inteiro Teor 1789542
- 14/08/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 1789542
- 19/08/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo da CONOF.
- Inteiro Teor 1792663
- 21/08/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- Inteiro Teor 1795821
- 26/08/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 27/08/19, PÁG 186, Letra B.
- Inteiro Teor 1801374
- 05/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- Inteiro Teor 1805484
- 10/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 11/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 772, Letra C.
- Inteiro Teor 1838729
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Fabio Schiochet (União-SC).
- Inteiro Teor 2187651
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 936, de 2018.
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 936-D/2018).
- 13/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fabio Schiochet (UNIÃO/SC).
- Inteiro Teor 2197475
- 14/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 14/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 399/2022/SGM-P.
- Inteiro Teor 2187667
- 14/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2187650
- 30/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado no Decreto Legislativo 7/2023. DOU 31/03/23 PÁG 02 COL 01.
- 31/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 261/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo 7/2023 - PDC 936/2018 (Of 142/2023 SF)".
- Inteiro Teor 2258488
14/jun
2022
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 14/06/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/06/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 15/06/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
- 15/06/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 21/06/2022 a 27/06/2022. Perante a CRE.
- 15/06/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão na presente data.
- 15/06/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 28/06/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 22/09/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Weverton Rocha, para redistribuição.
Redistribuição em razão de licença do senador
- 22/09/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 06/10/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Plínio Valério, pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/11/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 22/11/2022.
- 22/11/2022
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. - P.S 74/2022 - CRE
- 22/11/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 23/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/03/2023.
Discussão, em turno único.
- 16/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 16/03/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 74/2022-CRE, em turno único.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 31/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 31/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 7 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2023 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 30/03/2023.
- 31/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 141, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 19, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 7/23.
Remetido Ofício SF nº 142, de 31/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 7/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 143, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 7/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - Autógrafo - PDL 255/2022
- OFSF 141/2023
- OFSF 142/2023
- MPSF 19/2023
- OFSF 143/2023