Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 7 de 30/03/2023

Aprovada
17/mai
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 936/2018

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

17/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 15/2018, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 463, de 2017, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
Inteiro Teor 1661405
17/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 936/2018, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015".
Inteiro Teor 1661145
29/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 1661386
05/06/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/18 PÁG 312 COL 01.
Inteiro Teor 1694668
05/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/06/2018
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
11/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.677/2018. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 936/2018 (oriundo da Mensagem n. 463/2017), para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para pronunciar-se sobre o mérito e a adequação financeira e orçamentária da matéria (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 936/2018: à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 151, I, "j", do RICD).]
Inteiro Teor 1667405
12/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
13/06/2018
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA)
17/10/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES)
13/12/2018
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lelo Coimbra, deixou de ser membro da Comissão
21/03/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
21/03/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE)
03/04/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/04/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR)
08/05/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR).
Inteiro Teor 1743172
08/05/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação.
Inteiro Teor 1757937
20/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
21/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
O Relator, Dep. Fabio Schiochet, deixou de ser membro da Comissão
30/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
12/06/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1766052
18/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 19/06/19, Letra A, PÁG 443.
Inteiro Teor 1788556
26/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC).
Inteiro Teor 1769469
26/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1769469
14/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).
Inteiro Teor 1789542
14/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1789542
19/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1792663
21/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1795821
26/08/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 27/08/19, PÁG 186, Letra B.
Inteiro Teor 1801374
05/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1805484
10/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 772, Letra C.
Inteiro Teor 1838729
13/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Fabio Schiochet (União-SC).
Inteiro Teor 2187651
13/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
13/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
13/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
13/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 936, de 2018.
13/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
13/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 936-D/2018).
13/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fabio Schiochet (UNIÃO/SC).
Inteiro Teor 2197475
14/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
14/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 399/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2187667
14/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2187650
30/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 7/2023. DOU 31/03/23 PÁG 02 COL 01.
31/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 261/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo 7/2023 - PDC 936/2018 (Of 142/2023 SF)".
Inteiro Teor 2258488
14/jun
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 255/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

14/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/06/2022.
Avulso inicial da matéria
15/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
15/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 21/06/2022 a 27/06/2022. Perante a CRE.
15/06/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão na presente data.
15/06/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
28/06/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
22/09/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo Senador Weverton Rocha, para redistribuição.
Redistribuição em razão de licença do senador
22/09/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Redistribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
06/10/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório do Senador Plínio Valério, pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
21/11/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 22/11/2022.
22/11/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
P.S 74/2022 - CRE
22/11/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
23/11/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/03/2023.
Discussão, em turno único.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 16/03/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 74/2022-CRE, em turno único.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
31/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
31/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 7 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2023 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 30/03/2023.
31/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 141, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 19, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 7/23.
Remetido Ofício SF nº 142, de 31/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 7/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 143, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 7/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Autógrafo - PDL 255/2022
OFSF 141/2023
OFSF 142/2023
MPSF 19/2023
OFSF 143/2023