Ementa:
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária do Parque do Lago a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.

Iniciativa: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 125 de 28/02/2025

Aprovada
4/jul
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 998/2018

Situação: Transformado em Norma Jurídica

04/07/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 90/2018, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que comunica que esta Comissão aprovou conclusivamente as TVRs n°s: 222/11, 229/18, 231/18, 235/18, 237/18, 239/18, 241/18, 244/18 e 245/18, transformadas em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Presidência para registro, numeração e posterior envio à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme distribuição inicial.
Inteiro Teor 1674757
04/07/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 998/2018, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária do Parque do Lago a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso".
Inteiro Teor 1674702
04/07/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Originada da TVR-235/2018
Inteiro Teor 0
05/07/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Inteiro Teor 1674807
09/07/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/18 PÁG 348 COL 01.
Inteiro Teor 1699917
11/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
08/08/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT)
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Valtenir Pereira, deixou de ser membro da Comissão
22/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR)
03/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC/PR).
Inteiro Teor 2099542
03/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2099540
16/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Inteiro Teor 2128108
16/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
03/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1696, Letra A.
Inteiro Teor 2167872
03/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 07/02/2022).
17/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/02/2022 13:31:00. Não foram apresentados recursos.
23/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 51/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2137981
23/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
23/02/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
18/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP)
25/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP).
Inteiro Teor 2175658
09/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
04/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2195420
06/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/2022/PS-GSE.
Inteiro Teor 2194518
28/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 125/2025. DOU 07/03/2025 PÁG 16 COL 01.
07/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 165/2025-SF que comunica promulgação de decreto legislativo n º 125/2025.
Inteiro Teor 2864152
07/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decreto Legislativo nº 125/2025
Inteiro Teor 2864159
6/jul
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 293/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

07/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 07/07/2022.
Avulso inicial da matéria
07/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCT, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
07/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2022 a 15/07/2022. Perante a CCT.
18/07/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
21/12/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/04/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
23/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do presente Projeto à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, tendo em vista que, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023, a matéria passa à competência daquela Comissão.
23/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves em virtude da criação de nova comissão.
28/06/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
04/09/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Distribuído ao Senador Mauro Carvalho Junior, para emitir relatório.
06/11/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Mauro Carvalho Junior, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
18/04/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Redistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
21/10/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido da Senadora Margareth Buzetti o relatório com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
06/12/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 11/12/2024.
11/12/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Na 31ª Reunião (Extraordinária), realizada em 11/12/2024, a Comissão aprova o projeto.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
Ofício
P.S 452/2024 - CCDD
13/12/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Margareth Buzetti por deliberação da matéria.
20/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.

Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
20/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/02/2025 a 07/02/2025. Perante a Mesa.
10/02/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em - 7 de fevereiro - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/02/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
07/03/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 125 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/03/2025 - Seção I - pág. 16.
Promulgado em 28/02/2025.
07/03/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 165, de 28/02/25, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação do Decreto Legislativo nº 125, de 2025, pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 165/2025
Autógrafo - PDL 293/2022