Ementa:
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia de Covid-19, com efeitos até 30 de junho de 2021.

Iniciativa: Senador Weverton (PDT/MA)

Em tramitação
5/jan
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 1/2021

04/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)