Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2023
Ementa:
Aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
Iniciativa: Comissão de Constituição E Justiça E de Cidadania
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 1 de 10/01/2023
9/jan
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 09/01/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- 09/01/2023 - 20:30 - Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Discussão em turno único da MSC 14/2023.
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Junior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Decreto nº 11.377, de 08 de janeiro de 2023, encaminhado por meio da Mensagem nº 14, de 2023.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Carla Zambelli (PL-SP), que solicita votação nominal para o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2023.
Rejeitado o Requerimento.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2023, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Junior (PT-MA).
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 1-A/2023).
- 09/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 3/2022/SGM-P.
- Inteiro Teor 2228862
- 09/01/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1/2023, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública".
- Inteiro Teor 2228838
- 09/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 MESA, pela Deputada Carla Zambelli (PL/SP).
- Inteiro Teor 2228847
- 09/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2228861
- 09/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
- Inteiro Teor 2228894
- 10/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado no Decreto Legislativo 1/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
- 11/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 12/2023 (SF) encaminhando cópia do autógrafo promulgado.
- Inteiro Teor 2238279
9/jan
2023
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 09/01/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PDL 1/2023
- 09/01/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 10/01/2023.
Designado como Relator de Plenário o Senador Davi Alcolumbre.
- 10/01/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Davi Alcolumbre, às 09h31.
- Relatório Legislativo
- 10/01/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Davi Alcolumbre por deliberação da matéria.
- 10/01/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/01/2023)
Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 1, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o Projeto, com os votos contrários dos Senadores Carlos Portinho, Luis Carlos Heinze, Carlos Viana, Eduardo Girão, Plínio Valério, Styvenson Valentim, Flávio Bolsonaro, Zequinha Marinho, e Esperidião Amim.
A matéria vai à promulgação.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Flávio Bolsonaro e Lasier Martins; bem como o Ofício nº2/2023, do Gabinete do Senador Jader Barbalho, no qual que manifesta voto) - Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Ofício
- P.S 1/2023 - PLEN
- 10/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 10/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 1 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 10/01/2023 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 10/01/2023.
- 11/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 11, de 10/01/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 3, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 1/2023.
Remetido Ofício SF nº 12, de 10/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 1/2023, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - MPSF 3/2023
- OFSF 12/2023
- OFSF 11/2023
- Autógrafo - PDL 1/2023
