Ementa:
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Senador Salgado Filho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Salgado Filho, Estado do Rio Grande do Sul.

Iniciativa: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 236 de 23/09/2024

Aprovada
16/nov
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 1016/2021

Situação: Transformado em Norma Jurídica

16/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 1016/2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Senador Salgado Filho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Salgado Filho, Estado do Rio Grande do Sul".
Inteiro Teor 2105972
25/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Inteiro Teor 2106151
26/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/21 PAG 219
Inteiro Teor 2130419
26/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
06/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Moraes (PTB-RS)
25/10/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS)
18/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2259702
18/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS).
Inteiro Teor 2259702
16/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
18/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2275109
22/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2023, Letra A.
22/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/05/2023).
06/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/06/2023 20:55:00. Não foram apresentados recursos.
12/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 144/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2286184
12/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
14/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS)
14/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
15/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS).
Inteiro Teor 2289009
20/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
23/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo do PDL 1016/2021.
Inteiro Teor 2312366
23/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2023/PS-GSE.
Inteiro Teor 2316407
23/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 236/2024. DOU 25/09/24 PÁG 09 COL 02.
25/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1308/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de Decreto Legislativo nº 236/2024. (PDL nº 1016/2021).(Of. 1100/2024-SF)".
Inteiro Teor 2481458
24/ago
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 1016/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

24/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 1016/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 1016/2021
28/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCDD, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
28/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/08/2023 a 05/09/2023. Perante a CCDD.
28/08/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido na Comissão em 28/08/2023.
Recebimento de emendas de 30/08/2023 a 05/09/2023.
06/09/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.
12/09/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
20/02/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido do Senador Paulo Paim o relatório com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
28/08/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 04/09/2024.
04/09/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Na 22ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
P.S 293/2024 - CCDD
Ofício
04/09/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
05/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 14, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
05/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/09/2024 a 13/09/2024. Perante a Mesa.
16/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 13 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
25/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 236 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/09/2024 - Seção I - pág. 9.
Promulgado em 23/09/2024.
25/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1100, de 25/09/24, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação do Decreto Legislativo nº 236, de 2024, pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 1100/2024
Autógrafo - PDL 1016/2021