Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 209 de 03/07/2026

Aprovada
26/nov
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 1020/2025

Situação: Transformado em Norma Jurídica

26/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PDL n. 1020/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pelo Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015".
Inteiro Teor 3053846
02/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 3053886
03/12/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 1225.
Inteiro Teor 3075447
03/12/2025
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pelo(a) CDE.
03/12/2025
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
03/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 5353/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e Doutor Luizinho PP , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.020, de 2025, que aprova o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015".
Inteiro Teor 3058663
16/12/2025
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 3068825
16/12/2025
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 3068825
25/02/2026
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
25/02/2026
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado o Parecer.
26/02/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 27/02/2026 PÁG 589, Letra A.
Inteiro Teor 3095151
26/02/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
27/02/2026
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pelo(a) CVT.
02/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
04/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
11/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 3095506
11/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 3095506
17/03/2026
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
17/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
19/03/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 20/03/2026, Letra B.
30/03/2026
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ).
Inteiro Teor 3107848
30/03/2026
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 3107848
08/04/2026
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
08/04/2026
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado o Parecer.
08/04/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/04/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/04/2026, Letra C.
04/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG).
Inteiro Teor 3124792
04/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
04/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
04/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
04/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.020, de 2025.
04/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
04/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
04/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 1.020-D/2025).
06/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3123275
06/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 104/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3123271
03/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 209/2026. DOU 06/07/2026 PÁG 05 COL 02.
06/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decreto Legislativo nº 209, de 2026.
Inteiro Teor 3157382
06/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1030/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 771/2026, referente à remessa de autógrafo de Decreto Legislativo".
Inteiro Teor 3157374
7/mai
2026
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 1020/2025

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

07/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1020/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 1020/2025
Avulso inicial da matéria
07/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
07/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 08/05/2026 a 14/05/2026. Perante a CRE.
07/05/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
15/05/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
19/05/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Nelsinho Trad (art. 129 do RISF).
09/06/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Sen. Nelsinho Trad, favorável à matéria.
Relatório Legislativo
12/06/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 17/06/2026.
17/06/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
É aprovada a urgência da matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
REQ 15/2026 - CRE
P.S 23/2026 - CRE
17/06/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
17/06/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 14:21.
17/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
17/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
26/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 30/06/2026.
Discussão, em turno único.
30/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/06/2026)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/07/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
06/07/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 209 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/07/2026 - Seção I - pág. 5.
Promulgado em 03/07/2026.
06/07/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 770, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 155, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 209/26. Recebido no destino em 06/07/2026 às 16:03:36.
Remetido Ofício SF nº 771, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 209/26, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 772, de 2026, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 209/26, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 771/2026
OFSF 770/2026
MPSF 155/2026
Autógrafo - PDL 1020/2025
OFSF 772/2026