Projeto de Decreto Legislativo n° 1021, de 2025

Ementa:
Susta dispositivos da Resolução nº 996, de 2023, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelecem exigências técnicas, documentais e procedimentais aplicáveis aos ciclomotores, por exorbitar do poder regulamentar previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)