Ementa:
Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional (IMO), adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da IMO, em dezembro de 2021.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 183 de 09/07/2025

Aprovada
22/mar
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 103/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

22/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PDL n. 103/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional (IMO), adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da IMO, em dezembro de 2021
".
Inteiro Teor 2399310
05/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2399445
08/04/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024.
08/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
06/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
27/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2429535
27/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE).
Inteiro Teor 2429535
04/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
06/06/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 07/06/2024 PÁG 192, Letra A.
Inteiro Teor 2848177
06/06/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
06/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
06/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
06/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
06/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 103, de 2024.
06/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
06/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE).
06/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 103-B/2024).
06/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE).
Inteiro Teor 2855974
14/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2855696
14/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 16/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2855697
09/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 183/2025. DOU 10/07/2025 PÁG 01 COL 01.
10/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 625/2025-SF que comunica remessa de cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 183/2025.
Inteiro Teor 2953479
10/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decreto Legislativo 183/2025
Inteiro Teor 2953493
17/fev
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 103/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

17/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 103/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 103/2024
Avulso inicial da matéria
22/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CRE.
23/04/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na comissão nesta data.
28/04/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
30/04/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
06/06/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Jorge Seif , pela aprovação.
Relatório Legislativo
17/06/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/06/2025.
18/06/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 12ª reunião da Comissão.
02/07/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
P.S 44/2025 - CRE
02/07/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria.
03/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
03/07/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
04/07/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/07/2025.
Discussão, em turno único.
08/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
10/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 183 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/07/2025 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 09/07/2025.
10/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 624, de 09/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 115, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 183/25. Recebido no destino em 10/07/2025 às 15:28:53.
Remetido Ofício SF nº 625, de 09/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 183/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 626, de 09/07/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 183/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 625/2025
MPSF 115/2025
OFSF 624/2025
Autógrafo - PDL 103/2024
OFSF 626/2025