Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto do Presidente da República s/nº, de 21 de abril de 2022, que concede graça (indulto individual) ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.

Iniciativa: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

Em tramitação
22/abr
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 105/2022

22/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/04/2022.
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)