Ementa:
Susta os § 3.º e 4º do artigo 8º da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro 2020, da ANATEL, que Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

Iniciativa: Afonso Florence - PT/BA, Paulo Teixeira - PT/SP, Bohn Gass - PT/RS, Pedro Uczai - PT/SC, Patrus Ananias - PT/MG, Helder Salomão - PT/ES, Leonardo Monteiro - PT/MG, Erika Kokay - PT/DF, Padre João - PT/MG, Merlong Solano - PT/PI, Valmir Assunção - PT/BA, José Ricardo - PT/AM, Professora Rosa Neide - PT/MT, Paulão - PT/AL, Waldenor Pereira - PT/BA, Célio Moura - PT/TO, Vander Loubet - PT/MS, José Guimarães - PT/CE, Marcon - PT/RS, Nilto Tatto - PT/SP, Alencar Santana - PT/SP, Benedita da Silva - PT/RJ, Jorge Solla - PT/BA, Leo de Brito - PT/AC

Em tramitação
7/dez
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 1112/2021

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

07/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1112/2021, pelo Deputado Afonso Florence (PT/BA) e outros, que "Susta os § 3.º e 4º do artigo 8º da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro 2020, da ANATEL, que Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares".
Inteiro Teor 2118859
26/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2130422
27/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022.
30/05/2022
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Recebimento pela CCTCI.
01/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral n. 959/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requerer a transformação de sessão plenária em comissão geral destinada a debater o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.112/2021".
Inteiro Teor 2180190
08/06/2022
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
22/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1541/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer que o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.112/2021 tramite sob o regime de urgência".
Inteiro Teor 2217122
23/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
23/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Inteiro Teor 2219004
23/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1541/2022 do Sr. Reginaldo Lopes que requer que o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.112/2021 tramite sob o regime de urgência.
23/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1541/2022.
23/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
23/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
23/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2217715
23/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2217717
23/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
23/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
23/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.112, de 2021.
23/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
23/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 1.112-A/2021).
23/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Inteiro Teor 2217688
23/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Inteiro Teor 2219550
28/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
29/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 598/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2219003
29/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2218991
30/nov
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PDL 1112/2021

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

30/11/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 1112/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PDL 1112/2021
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente para a CCJ.
17/03/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
11/07/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF para redespacho conforme Resolução nº 14, de 2023, do Senado Federal.
12/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da matéria à CCDD, nos termos do disposto na Resolução nº 14, de 2023, seguindo posteriormente à CCJ.
23/08/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido na Comissão em 12 de julho de 2023.
28/10/2025
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
06/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina o redespacho da presente matéria.
O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ.
06/11/2025
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
24/11/2025
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
27/11/2025
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
09/12/2025
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
19/12/2025
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido, do senador Confúcio Moura, o relatório com voto pela rejeição do projeto.
Relatório Legislativo