Ementa:
Escolhe o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.

Iniciativa: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 38 de 20/12/2021

Aprovada
9/dez
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 1118/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

09/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/12/2021.
Avulso inicial da matéria
13/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE.
13/12/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
13/12/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Cid Gomes, apresentou relatório concluindo que a comissão se encontra em condições de deliberar sobre a indicação.
Relatório Legislativo
14/12/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório do senador Cid Gomes, que passa a constituir parecer da CAE, que considera que o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia cumpre os requisitos exigidos pela Constituição Federal ao ocupante do cargo de ministro do Tribunal de Contas União.
Anexado o parecer da Comissão.
À SLSF.
P.S 39/2021 - CAE
14/12/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
14/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2021)
Apurada a votação com o seguinte resultado: Senador Antonio Anastasia – 52 votos; Senador Fernando Bezerra Coelho – 7 votos; Senadora Kátia Abreu – 19 votos; Total - 78 votos.
Aprovado o nome do Exmo. Sr. Antonio Anastasia como o indicado do Senado Federal para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União em decorrência da vacância do cargo ocupado pelo Ministro Raimundo Carreiro Silva.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 352/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 1.118, de 2021, vai à Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.119 e 1.120, de 2021, vão ao Arquivo.
P.S 352/2021 - PLEN
14/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
14/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n º 796, de 14/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 73, § 2º, da Constituição Federal.
Autógrafo - PDL 1118/2021
OFSF 796/2021
17/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 1.594, de 2021, na origem, que encaminha, para promulgação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.118, de 2021.
O Projeto vai à promulgação.
Autógrafo - PDL 1118/2021
20/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
21/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 38 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2021 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 20/12/2021.
21/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 870 de 21/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 248/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 38, de 2021.
Remetido Ofício SF nº 871, de 21/12/21, à Senhora Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando autógrafo do Decreto Legislativo nº 38, de 2021.
Remetido Ofício SF nº 872, de 21/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Decreto Legislativo nº 38, de 2021.
OFSF 872/2021
OFSF 870/2021
MPSF 248/2021
OFSF 871/2021
Autógrafo - PDL 1118/2021
15/dez
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PDL 1118/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

15/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 796/2021, do Senado Federal, para apreciação da Cãmara dos Deputados, nos termos do disposto no art. 73, § 2º, incido II, da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.118, de 2021, constante dos autógrafos em anexo, que "Escolhe o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993".
Inteiro Teor 2125522
15/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2021 PAG 846
Inteiro Teor 2160264
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Fábio Trad
Inteiro Teor 2127313
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1118/2021, pelo Senado Federal, que "Escolhe o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993".
Inteiro Teor 2125055
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação secreta em turno único.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.118 de 2021. Sim: 322; não: 18; abstenção: 8; total: 348 (Aprova a indicação do Sr. Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União).
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à promulgação (PDL 1.118-A/2021).
15/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2125078
15/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
Inteiro Teor 2129617
16/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.594/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2127314
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2127318
20/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 38/2021. DOU 21/12/21 PÁG 01.
21/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 872/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Inteiro Teor 2150947