Projeto de Decreto Legislativo n° 1123, de 2025
Ementa:
Susta o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.
Iniciativa: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
2/dez
2025
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 02/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1123/2025. O projeto vai à publicação
- PDL 1123/2025
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
